| Projeto: |
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PL 277 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0277-2019 |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N° 15.723, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, À CONSTRUÇÃO E À REFORMA COM OU SEM AMPLIAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS, HELIPONTOS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 119 E 120 DA LEI N° 13.430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002 |
| Assunto: |
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AEROPORTO / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUSENCIA / CONSTRUCAO / COR / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / HELIPONTO / HELIPORTO / IMPEDIMENTO / INFRACAO / INSTALACAO / INTIMACAO / LEI 15.723/2013 / LICENCA / MULTA / NORMAS / PENALIDADE / PINTURA / PRAZO / REFORMA / SINALIZACAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TRANSPORTE AEREO / UTILIZACAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1205-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 25/04/2019 | | CCJ | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 19/08/2019 | | URB | Recebido em 19/08/2019 | |
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